Cadastro de Anúncio, ou CADAN, é o documento necessário e obrigatório para regularizar e licenciar os veículos de comunicação visual (banners, pôsteres, placas, logomarcas, faixas, etc), a ser instalado no próprio local da atividade, de acordo com as limitações e parâmetros estabelecidos pela Lei do CADAN.

Permitido apenas para identificar os estabelecimentos e/ou profissionais que fazem uso daquele local, o Cadastro de Anúncio deve ser solicitado após a obtenção do Auto de Licença de Funcionamento e antes da instalação do anúncio pretendido.

Lei do CADAN considera infração imediata a exibição de qualquer anúncio sem a necessária licença ou com dimensões diferentes das aprovadas. O proprietário, locatário e responsáveis técnicos envolvidos respondem solidariamente pela infração praticada, tendo que pagar uma multa no valor de R$10.000,00 por anúncio irregular, acrescido de R$1.000,00 para cada metro quadrado que exceder as dimensões estabelecidas por lei.